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Estado de direito (Topical Term)
Usado para/ver:
- Supremacy of law
Ver também:
- Cabeçalho mais específico: Controle jurisdicional de atos administrativos
- Cabeçalho mais específico: Leis penais em branco
- Cabeçalho mais específico: Poder discricionário
- Cabeçalho mais específico: Poder judiciário e questões políticas
- Cabeçalho mais específico: Revisão judicial
- Cabeçalho mais amplo: Direito administrativo
- Cabeçalho mais amplo: Direito constitucional
LCSH
Usado para obras que tratam da condição em que o poder político pauta suas ações em estrita observância da ordem jurídica, com perfeito equilíbrio entre o direito e o arbítrio.