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Direitos sociais (Topical Term)

Formato preferido: Direitos sociais
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LCSH

Dicionário jurídico. Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Usado para obras que tratam do complexo de preceitos relacionados com a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Obras que tratam dos direitos dos cidadãos estabelecidos pela lei e protegidos pela Constituição entram em Direitos fundamentais. Obras sobre os direitos das pessoas sem considerar seus status jurídico, sócio-econômico, cultural, etc. mas reconhecidos pela comunidade internacional entram em Direitos humanos. Obras sobre conjunto de preceitos do direito positivo que regulam as relações de trabalho e os princípios da previdência e assistência social (Direito previdenciário e Direito trabalhista) entram em Legislação social.


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