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Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Brasil, . (2013). Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Vitória, ES: Aquarius.

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Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Brasil, . 2013. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Vitória, ES: Aquarius.

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Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Brasil, . (2013). Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Vitória, ES: Aquarius.

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Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Brasil, . Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Vitória, ES: Aquarius. 2013.